LEI N.º 35/2019 - MEDIDAS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
Informamos que foi publicada, no passado dia 24 de maio, a Lei n.º 35/2019 que altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.
Entre as principais alterações implementadas pelo novo diploma, destacamos a obrigatoriedade dos estabelecimentos abrangidos pela Lei terem de possuir um Responsável pela Segurança, habilitado com a formação específica de Diretor de Segurança nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares. Entre as medidas de segurança obrigatórias, destaca-se ainda a utilização de Mecanismos de controlo de lotação para estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares.
No que diz respeito aos sistemas de segurança eletrónicos, destaca-se o facto das forças de segurança poderem, para fins de prevenção criminal e para a gestão de meios em caso de incidente, proceder ao visionamento, em tempo real, das imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância, nos respetivos centros de comando e controlo. Será agora dever do proprietário do estabelecimento, assegurar às forças de segurança o acesso às imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância instalados.
No que diz respeito a estes sistemas está ainda previsto a necessidade de associar um sistema de alarmística que permita o alerta das forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção (os estabelecimento têm 3 anos para se adaptar a esta exigência). Outra novidade, é a necessidade destes sistemas de videovigilância terem de cumprir os requisitos técnicos fixados para os meios de videovigilância das empresas de segurança privada, previstos no regime jurídico da segurança privada, e na respetiva regulamentação, podendo estes serem instalado e operados pelo titular ou explorador do estabelecimento de restauração ou de bebidas.
